Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2026
Altera o artigo 3º, da Lei Municipal Nº 569, de 12 de Novembro de 2013 e adota outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação