Lei Ordinária nº 418, de 22 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
418
Ano
2008
Data
22/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o fundo municipal de habitação e interesse social-fhis e institui o conselho gestor do fhis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 426, de 28 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 529, de 13 de agosto de 2012
Anexos Norma Jurídica