Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 161 de 2025 em 865ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (865ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 161 de 2025
requer a isenção do IPTU para pessoas com neurodivergências, incluindo transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), e outras condições neurológicas, devidamente comprovado.
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