Lei Ordinária nº 825, de 08 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
825
Ano
2022
Data
08/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo do inciso XI ao art. 3º da lei municipal nº 379/2005, de outubro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 379, de 04 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica