Lei Ordinária nº 82, de 14 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
82
Ano
1992
Data
14/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/02/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 88, de 30 de abril de 1992
Anexos Norma Jurídica