Lei Ordinária nº 796, de 28 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
796
Ano
2022
Data
28/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Chorozinho; fixa o limite máximo para a concessão de aposentarias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 895, de 27 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 899, de 02 de setembro de 2024
Anexos Norma Jurídica