Lei Ordinária nº 531, de 13 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
531
Ano
2012
Data
13/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 473/2009, de 29/12/2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 473, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica