Lei Ordinária nº 444, de 16 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
444
Ano
2009
Data
16/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza contratação por excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária, nos termos do inciso IX, ART. 37 da CF e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 841, de 10 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica