Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 18 de 2026
Altera o artigo 8º da Lei 478/2010, de 22 de fevereiro de 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação