Lei Ordinária nº 864, de 18 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
864
Ano
2023
Data
18/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca da autorização de parcelamento de débitos de que trata e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica