Lei Ordinária nº 84, de 02 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
84
Ano
1992
Data
02/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos de n°s 11, 20 e 22 da Lei n°046, de 13 de novembro de 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica