Lei Ordinária nº 83, de 14 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
83
Ano
1992
Data
14/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/02/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a duração máxima da jornada de trabalho, fixa a remuneração dos servidores públicos municipais, cria os cargos que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica