Lei Ordinária nº 926, de 10 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
926
Ano
2025
Data
10/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a realizar a doação e entrega de unidades habitacionais e define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das habitações sociais construídas no município de Chorozinho, em implemento às ações previstas no plano municipal de habitação e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica