Lei Ordinária nº 13, de 06 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
1989
Data
06/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a secretária de educação do estado do Ceará/PEAE, cria o setor municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica