Lei Ordinária nº 835, de 27 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
835
Ano
2023
Data
27/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Chorozinho/ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica metropolitana e suas associações filiadas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica