Lei Ordinária nº 773, de 03 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
773
Ano
2021
Data
03/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Chorozinho-Ce, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamento na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei n.º 406/2007 de 12 de março de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica