Lei Ordinária nº 870, de 05 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
870
Ano
2024
Data
05/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 22 da Lei municipal n° 508/2011, com redação dada pela Lei municipal n° 520/2012; revoga seus incisos III e IV, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica