Lei Ordinária nº 763, de 11 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
763
Ano
2021
Data
11/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a proceder ao parcelamento especial de débitos fiscais dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica