Lei Ordinária nº 687, de 03 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
687
Ano
2018
Data
03/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo do parágrafo terceiro ao artigo 43 da lei n° 074/1991.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica