Lei Ordinária nº 675, de 11 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
675
Ano
2018
Data
11/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os valores das taxas de aprovação de projeto de concessão de alvará de construção, de concessão de alvará de funcionamento e de licença sanitária da lei n° 0653/2017, código tributário municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 653, de 29 de setembro de 2017
Anexos Norma Jurídica