Lei Ordinária nº 639, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
639
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/04/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município Chorozinho, em conformidade com os artigos 146, III,d,170,IX e 179 da Constituição federal e com a lei complementar federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica