Lei Ordinária nº 611, de 17 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

611

Ano

2015

Data

17/12/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/12/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Acrescenta os subitens 23.1 e 23.2 ao item 23 da tabela VI constante da lei municipal n° 555/2013, de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.

Indexação

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