Lei Ordinária nº 631, de 17 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
631
Ano
2017
Data
17/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca da criação da coordenadoria de Perícia Médica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 671, de 26 de fevereiro de 2018
Anexos Norma Jurídica