Lei Ordinária nº 621, de 19 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
621
Ano
2016
Data
19/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece procedimentos e regras a serem observadas nos processos de concessão administrativa de aposentadorias e pensões custeadas pelo regime próprio de previdência social do município de Chorozinho/ Ce dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica