Lei Ordinária nº 530, de 13 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
530
Ano
2012
Data
13/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/08/2012
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre apreensão, o depósito e a venda de animais e veículos recolhidos ao depósito municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica