Lei Ordinária nº 470, de 30 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
470
Ano
2009
Data
30/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/11/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder ao parcelamento que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica