Lei Ordinária nº 481, de 09 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
481
Ano
2010
Data
09/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta o bem imóvel que indica, área institucional, autoriza sua doação ao estado do Ceará e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica