Lei Ordinária nº 459, de 29 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
459
Ano
2009
Data
29/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com a instituição não governamental que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica-PAB e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica