Lei Ordinária nº 545, de 28 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
545
Ano
2013
Data
28/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 48 da lei 474/2010,vde 18/01/2010 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 474, de 18 de janeiro de 2010
Anexos Norma Jurídica