Lei Ordinária nº 475-A, de 10 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
475-A
Ano
2010
Data
10/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/03/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.
Indexação
Observação
Para fins de cadastro no sistema, a presente Lei recebeu a numeração 475-A, pois fisicamente constatou-se duas leis com a mesma numeração.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica