Lei Ordinária nº 436, de 08 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
436
Ano
2008
Data
08/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para cargo de presidente da câmara.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica