Lei Ordinária nº 430, de 30 de junho de 2008

Cria, na forma dos §§ 4º e 5º do art.198 da constituição federal brasileira,com a redação que lhe foi dada pela emenda constitucional Nº 51 de 14/02/2006 e a regularização feita pela lei federal Nº 11.350/06, de 05/10/2006 cargos públicos de agente de combate ás endemias e dá outras providências.