Lei Ordinária nº 425, de 28 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
425
Ano
2008
Data
28/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/04/2008
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo 1º do art. 191, como também o art. 396 da lei 415/2007 de 28 de novembro de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica