Lei Ordinária nº 330, de 05 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
330
Ano
2003
Data
05/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/05/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões, vencimentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica