Lei Ordinária nº 328, de 06 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
328
Ano
2003
Data
06/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/03/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, no município de Chorozinho, a contribuição para custeio do sistema de iluminação pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica