Lei Ordinária nº 44, de 23 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
44
Ano
1990
Data
23/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica