Lei Ordinária nº 290, de 03 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
290
Ano
2001
Data
03/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reformula e consolida as leis tributárias do município, observando o disposto no art. 202 da constituição estadual e nos arts. 104 e 105 da Lei Orgânica d Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica