Lei Ordinária nº 390, de 03 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
390
Ano
2006
Data
03/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/04/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o menor vencimento base da municipalidade, define padrões vencimentais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica