Lei Ordinária nº 40, de 26 de março de 1990

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

40

Ano

1990

Data

26/03/1990

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/03/1990

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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