Lei Ordinária nº 266, de 30 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
266
Ano
2001
Data
30/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras atribuições.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica