Lei Complementar nº 263, de 29 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
263
Ano
2001
Data
29/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/01/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica