Lei Ordinária nº 312, de 24 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
312
Ano
2002
Data
24/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro, modifica a estrutura organizacional do poder executivo de Chorozinho, cria a junta administrativa de recursos de infrações- Jari, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica