Lei Ordinária nº 300, de 11 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
300
Ano
2002
Data
11/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a chefe do poder executivo municipal a proceder transferência de dotação orçamentária, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica