Lei Ordinária nº 231, de 17 de janeiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
231
Ano
2000
Data
17/01/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/01/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
autoriza as doações, ao estado do Ceará de partes do imóvel que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica