Lei Ordinária nº 221, de 04 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
221
Ano
1999
Data
04/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a remissão da dívida municipal que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica