Lei Ordinária nº 213, de 26 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
213
Ano
1999
Data
26/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o tribunal de justiça do estado do Ceará/comarca de Chorozinho, revoga a lei municipal n°171/97, de 04/03/97 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica