Lei Ordinária nº 212, de 29 de janeiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
212
Ano
1999
Data
29/01/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/01/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a remissão da dívida municipal que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica