Lei Ordinária nº 185, de 30 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
185
Ano
1997
Data
30/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/10/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio com o estado do Ceará, visando á execução de serviços públicos em matéria tributária, bem como autoriza o estado do Ceará a, em caso de inadimplência de cláusula do convênio, por parte do município, reter as cotas das receitas tributárias que indica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica