Lei Ordinária nº 203, de 24 de agosto de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
203
Ano
1998
Data
24/08/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/1998
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desapropriação dos imóveis que indica, bem como a doação de terreno ao Estado do Ceará e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica