Lei Ordinária nº 172, de 30 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
172
Ano
1997
Data
30/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e utilizar as dotações orçamentarias dos órgãos extintos e transformados pela Lei N° 164/97
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica